(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Théra van Swaay De Marchi. Por Renata Cassia de Santana. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Eros Grau, 2ª T, j. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. ”. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 11. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Súmulas. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Min. 6. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 76,. num. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. NUM,EMEN,INDE. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. SÚMULA N. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Filtros ativos na pesquisa. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 365/41: Art. pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. Imagine a. Atalho à tela inicial'. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 177. 170, § 1º, II. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Processo Civil. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ. STJ. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Súmulas. . 7. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Comentários à súmula 362 do STJ. Súmula 656. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. 874/2004. Importante: 1 - Conforme lei 9. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. 177. 11. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por Paulo Roberto Andrade. 2ª Seção. 626/1933). Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). 5º da Lei n. Recurso Especial. Home >. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Pesquisa. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 1ª Seção. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1991, p. Súmula 83 do STJ Comentada. 019, de 03. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 1 súmula encontrada com: (527). Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 662. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. . 352-SP (1ª S, 26. Súmula 429. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Súmulas. SÚMULA N. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. SÚMULA 309 -. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 11. A competência estabelecida no art. SÚMULA N. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. ». São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Aduziu que a Súmula n. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 10. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. RSSTJ, a. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. Migalhas de peso >. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Corte Especial. 10. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. Súmulas em PDF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. 5º da Lei n. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 603-STJ. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 7. 02. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 58. SÚMULA N. 170, § 1º, II. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 4. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. NUM,EMEN,INDE. 062. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. 543-C. No julgamento do REsp 1. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. SÚMULA N. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". 3. •. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). MIGALHAS DE PESO. 8. SÚMULA N. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 1. 362, do Código de Processo Penal. 7. Resumo. 1. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. 07. Curioso é que poucas pessoas. Referências: CPC, art. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 1. 3ª. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. 8. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Súmula 336-STJ - Buscador. 205 A Lei n. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Do tratamento jurisprudencial dado à cláusula mandado - 4. NUM,EMEN,INDE. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmula 336-STF. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 199 - Conteúdo seguinte. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. Marco Aurélio. agravo interno desprovido. 205 e 2. SÚMULA N° 386, DO STJ. 10. I. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A súmula supratranscrita data do ano 2000, isto é, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. 1ª Seção. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. As súmulas. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Marques*. 05. 147 do CP. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. CC/1916, art. 166. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. A. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 76, §§ 1º e 2º. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. SÚMULA 331 DO TST. 000,00 (DOIS MIL REAIS). O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. . A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 1. VOTO O Sr. 11. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). SÚMULA N. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. Introdução - 2. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. View sales history, tax history, home value estimates,. 201, V, e 226, § 3º. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 1, (1): 435-451. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. CP, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. a posição exarada em uma. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 35. STJ – Súmula nº 627 comentada. STJ. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ação penal instruída com inquérito policial. 6º, inc. 1. 03. Data: 26/02/2015. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 289). O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Súmulas. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. 1. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 009. 3ª Seção. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. LEGALIDADE. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 8. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. DIREITO CIVIL - REGIME DE. TEMA 740/STJ sobrestado. Súmula 99. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 3ª Turma. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. De Peso >. Leia esta notícia na nova ConJur. A. 2004 p. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. Para se inscrever, basta clicar em. . Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político.